CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal

Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar.

Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. 

Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.

O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses.

Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.

Nesta terça, deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos.

Na sessão também estavam presentes manifestantes contrários e também manifestantes a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem. Não houve tumulto na participação dos manifestantes.

Ação ao Supremo

Após a aprovação da admissibilidade, parlamentares do PT, contrário à proposta, disseram que vão preparar uma ação a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para impedir o andamento da proposta no Congresso.

Com base em decisões anteriores da Corte, eles citam trecho da Constituição que impede que seja “objeto de deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. “Ainda temos tempo de fazer um mandado de segurança e o faremos. E temos apoio de importantes juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva”, disse Alessandro Molon.

Discussão

A liderança do governo se manifestou contra a PEC, mas boa parte dos deputados de partidos formalmente aliados ao Planalto votaram a favor. Os líderes do PRB, PSD e PR, por exemplo, orientaram os deputados a votarem a favor da PEC. Na oposição, pediram votos pela admissibilidade da proposta líderes do PSDB, DEM e SD. PMDB, PDT e PROS liberaram a bancada. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.

Falando pelo governo, o deputado e ex-ministro do Esporte, Orlando Silva (PC do B-RJ), tentou convencer os colegas a votar contra a redução da maioridade.

“70% dos países do mundo têm a maioridade penal a partir dos 18 anos. Uma modificação causará estranheza por parte dos países mais avançados, das democracias mais maduras, que aprenderam a respeitar os direitos humanos. O sistema penitenciário brasileiro é uma escola do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional voltam a cometer crimes. Quando falamos do sistema infracional, a reincidência é de 20%”, argumentou o ex-ministro.

Na tentativa de rejeitar a admissibilidade, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também argumentou que levar um jovem para o sistema penitenciário poderá torná-lo mais violento. “Vamos seguir o exemplo do mundo, onde o conjunto de políticas sociais para infância, adolescência e juventude, tem sim reduzido o conflito com a lei desses jovens”, disse.

Na mesma linha, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que é importante aperfeiçoar outras políticas de recuperação de jovens infratores. “Os problemas brasileiros têm que ser resolvidos num outro plano. Queremos discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente, estamos inclusive reunindo assinaturas para adequações. Essa temática, ainda que possa prosperar na CCJ, não prosperará no plenário dessa Casa nem no Senado”, disse o petista.

O relator da proposta, Tadeu Alencar (PSB-PE), também contrário, argumentou que a idade de 18 anos prevista pela Constituição para a maioridade penal é uma cláusula pétrea, isto é, uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso.

“Trata-se de uma garantia individual, que assegura ao adolescente ser considerado inimputável. Tal garantia decorre do princípio da dignidade humana e cuida de proteção da infância e da adolescência, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou Alencar.

Favorável à proposta, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) argumentou que a maioridade penal deve ter uma “modulação” para se adequar ao direito da vítima de ver punido seu agressor. “A vítima tem sim o direito de ver o seu algoz punido. Há sim um direito fundamental à persecução penal por parte da vítima. O que é permitido pela Constituição é que haja modulação entre esses dois direitos individuais”, afirmou o deputado.

Também favorável à PEC, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirmou que a proposta busca reduzir a impunidade contra atos de violência. “Essa admissibilidade não vai prejudicar quem faz as coisas certas. Não estamos colocando jovens na cadeia. Vamos fazer com que aqueles que cometem crimes não tenham certeza da impunidade, só isso”.

Outro deputado favorável, Evandro Cherini (PDT-RS) disse que a mudança pode diminuir a certeza da impunidade. “É uma tentativa de que essa mudança possa, quem sabe, diminuir, através do medo do crime, a certeza da impunidade, que a sociedade toda tem. A sociedade comete crime porque tem certeza que vai ser impune. Quem é que tem a bolinha de cristal para dizer que vai ficar pior. Eu estou no time do Tiririca: ‘pior que tá não fica’. É só cumprir a lei, fazer as coisas certas. Eu não quero colocar nenhum jovem na cadeia, acho que é horrível”.

Também a favor da redução, Felipe Maia (DEM-RN) disse que essa posição é “majoritária nas ruas”. Ele disse que a medida não exclui a necessidade de prover ensino em tempo integral, para prevenir a criminalidade entre jovens, e a reforma do sistema prisional, para efetivamente recuperar criminosos. “Isso que o Brasil e esta comissão deseja há 22 anos”, afirmou.

Fonte: Renan Ramalho, Do G1, em Brasília

OPINIÃO DO REDAÇÃO BLOG:

O titular deste blog entende que os adolescentes de hoje têm acesso a mais informações, trocam mais informações, têm, relativamente, acesso a uma melhor educação, portanto, possuem total ou potencial consciência da ilicitude de um fato, isto é, sabem distinguir quando um fato é criminoso ou não.

No entanto, a grande maioria dos jovens brasileiros, não dispõe de políticas públicas concretas capazes de lhes assegurar o piso mínimo existencial para uma vida digna como saúde, educação, segurança alimentar, entre outros, bem assim para retirá-los dessa condição de vulnerabilidade.

Por outro lado, o sistema penitenciário brasileiro não é capaz de recuperar nenhum delinquente, sendo, pelo contrário, escola de formação e aperfeiçoamento de bandidos.

Por isso, compreendo e defendo o direito dos que pensam diferente, mas acredito que a simples mudança de lei não será capaz de levar a cabo essas mazelas, tampouco deixará a sociedade mais segura, muito menos acabará com a sensação de impunidade que paira nesse país.

Antes de reduzir a idade para maioridade penal, deveria haver um momento de transição, que abrangeria a reestruturação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fortalecendo suas políticas de proteção em favor de jovens e adolescente, bem como ampliando e endurecendo as medidas contra os atos infracionais, sempre respeitando a condição dos jovens de indivíduos em formação, como por exemplo, aumentando o tempo de formação, diminuindo a idade dos adolescentes que poderiam ficar internados, entre outros.

Nesse ínterim, além da busca incessante da concretização das políticas públicas voltadas aos jovens, o poder público fomentaria a reestruturação e a humanização do sistema penitenciário nacional, para, somente então, discutirmos a diminuição da menoridade penal.

Qualquer medida açodada, a partir do clamor da sociedade, que apenas reproduz as ideias de programas policiais sensacionalistas ou de ditadores travestidos de democratas, não estará em consonância com os preceitos constitucionais de um verdadeiro estado democrático de direito.

Falei!!!!  

   

Mitos e Fatos sobre a depressão

Mito: O trabalho duro combate Depressão

A depressão afeta cerca de uma em cada seis pessoas em algum momento de suas vidas, de modo que, remédios populares e meias-verdades sobre esta doença são abundantemente comuns . Uma das ideias: atirar-se ao trabalho que você vai se sentir melhor. Para um caso leve, isso pode realmente ajudar, mas a depressão é um "animal diferente". Excesso de trabalho pode realmente ser um sinal de depressão clínica, especialmente nos homens.

Mito: Não é uma doença real

A depressão é uma doença grave - e a principal causa de incapacidade em adultos americanos. Mas ainda é confundida com tristeza comum. Evidência biológica da doença pode ser vista nos exames cerebrais, que mostram os níveis de atividade anormais. Elementos químicos chaves no cérebro que transportam sinais entre os nervos (na imagem) também parecem estar fora de equilíbrio em pessoas deprimidas.

Fato: Em homens pode passar despercebido

Um homem deprimido, seus entes queridos, e até mesmo o seu médico pode não reconhecer a depressão. Isso porque os homens são menos propensos que mulheres a falar sobre seus sentimentos - e alguns homens deprimidos não aparentam  estarem tristes ou para baixo. Em vez disso, os homens podem ficar irritável ou agitado. Podem até serem mais agressivos. Alguns homens tentam lidar com a depressão através comportamento totalmente errado, como beber ou usar drogas.

Mito: a depressão é apenas auto-piedade

Nossa cultura admira a força de vontade e força mental e, é rápida para rotular qualquer um que cai como um fraco. Mas as pessoas que sofrem de depressão clínica não são preguiçosos ou simplesmente sentem pena de si mesmas. Elas também não podem "fazer" a depressão ir embora. A depressão é uma doença médica - um problema de saúde relacionada com alterações no cérebro. Como outras doenças que normalmente melhoram com o tratamento adequado.

Fato: Qualquer um pode ficar deprimido

Poeta ou desconcertado, tímido ou extrovertido, qualquer pessoa de qualquer origem étnica pode desenvolver depressão. A doença é duas vezes mais comum em mulheres que em homens, mas normalmente as mulheres são mais propensos a procurar ajuda. É muitas vezes notado pela primeira vez na adolescência ou em torno dos 20 anos, mas um episódio pode ocorrer em qualquer idade. Experiências pessoais difíceis podem desencadear a depressão, ou pode desenvolver de repente.

Fato: pode desenvolver-se lentamente

Depressão pode gradualmente aumentar, o que a torna mais difícil de identificar do que uma doença súbita. Um dia ruim se transforma em motivo e, você começar a se ausentar do trabalho, escola ou ocasiões sociais. Um tipo chamada distimia, pode durar por anos como uma doença crônica, de baixo nível esta doença - um mal-estar que silenciosamente prejudica sua carreira e relacionamentos. Ou a depressão pode se tornar uma condição grave, incapacitante. Com o tratamento, muitos sentem alívio substancial em 4-6 semanas.

Mito: A ajuda significa drogas para a vida

Apesar do burburinho sobre uma "Nação Prozac", a medicação é apenas uma das ferramentas utilizadas para sair a depressão. E ao pedir ajuda não significa que você vai ser pressionado a tomar medicamentos prescritos. De fato, estudos sugerem que a terapia "de falar"  funciona tão bem como medicamentos para depressão leve a moderada. Mesmo se você usar antidepressivos, ele provavelmente não vai ser para toda a vida. O seu médico irá ajudá-lo a determinar o momento certo para parar a sua medicação.

Mito: As pessoas deprimidas choram muito

Nem sempre. Algumas pessoas não choram ou até mesmo ficam terrivelmente triste quando estão deprimidas. Em vez disso, eles são emocionalmente "apáticos" e pode se sentir inúteis ou sem valor. Mesmo sem sintomas dramáticos, a depressão não tratada impede as pessoas de viver a vida em sua plenitude - e cobra um pedágio das famílias.

Fato: A História de Família não é um destino

Se a depressão aparece em sua árvore genealógica, você terá mais chances de obtê-lo também. Mas as chances são que você não vai. Pessoas com história familiar pode assistir para os primeiros sintomas de depressão e tomar medidas positivas rapidamente - mesmo que isso signifique reduzir o estresse, fazer mais exercícios, aconselhamento, ou outro tratamento profissional.

Mito: A depressão faz parte do envelhecimento

A maioria das pessoas enfrentam os desafios do envelhecimento sem tornar-se deprimidas. Mas quando ocorre, pode acontecer de ser negligenciado. As pessoas mais velhas podem esconder a sua tristeza ou ter sintomas diferentes ou vagos: apenas comida não tem gosto bom naquele dia, dores ou piora do quadro de dores ou padrões de sono alterados. Problemas médicos podem desencadear a depressão em idosos - e depressão podem retardar a recuperação de um ataque cardíaco ou cirurgia, por exemplo.

Realidade: A depressão Imita Demência

Em idosos, a depressão pode ser a causa de problemas de memória, confusão, e em alguns casos, delírios. Os cuidadores e médicos podem confundir esses problemas de sinais com demência, ou um declínio relativo à idade na memória. Recebendo tratamento levanta há melhora para a maioria das pessoas idosas com depressão. A psicoterapia é particularmente útil para pessoas que não podem ou não querem tomar a medicação.

Mito: Falar torna as coisas piores

Pessoas já foram aconselhados a não "me focar sobre" problemas falando sobre eles. Hoje, há evidências de que as discussões guiadas por um profissional, podem tornar as coisas muito melhores. Diferentes tipos de psicoterapia ajudam tratar a depressão, abordando padrões negativos de pensamentos, sentimentos inconscientes, ou problemas de relacionamento. O primeiro passo é conversar com um profissional de saúde mental.

Fonte:http://abrafibro.blogspot.com.br/2015/01/mitos-e-fatos-sobre-depressao.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AbrafibroAssociaoBrasileiraDosFibromilgicos+(ABRAFIBRO++++ASSOCIA%C3%87%C3%83O+BRASILEIRA+DOS+FIBROMI%C3%81LGICOS)

PROVOCAÇÕES

A necessidade de ajuste fiscal, provocada pelo próprio Governo, dentre várias medidas, levou o Governo a preparar um plano de vendas de ativos, com o objetivo de, a um só tempo, racionalizar os gastos públicos e reforçar o caixa do executivo federal.

Para tanto, o Governo pretende alienar imóveis, que na sua análise, são considerados dispendiosos e desnecessários, bem como alienar a folha de pagamento.

Essa última, só para o leitor ter um a ideia, se trata do pagamento dos servidores públicos federais pela União, que se dá, concentrados, em grande parte, no Banco do Brasil, sem nenhum ônus.

O objetivo do Governo é leiloar entre os diversos bancos e ser remunerada por isso.

Com essas duas medidas o governo espera, repito, não só reforçar o caixa, como também melhorar a qualidade dos gastos públicos.

Agora, eu pergunto: NEOLIBERALIZOU O GOVERNO PETISTA?? 

Por falta de ambulância, idosa é levada para posto em rede por 6 km no MA

Sem ambulância, uma idosa de 67 anos com câncer passou mal, precisou de atendimento médico e teve de ser transportada em uma rede por cerca de 6 km para conseguir socorro na cidade de Bacabal (MA), no último domingo (22). A mulher, identificada apenas como Alaíde e que tem a doença há oito anos, reside no povoado de Centro dos Cordeiros, zona rural do município.

O transporte da idosa foi gravado por moradores em um vídeo e mostra a dificuldade de sair do povoado em dias de chuva. O percurso de 6 km foi feito todo a pé, com ajuda de outros moradores, que levaram nas costas a madeira que sustentava a rede e a idosa. Em vários trechos, a estrada estava submersa pela água.

A família da mulher afirma que pediu ajuda ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) por duas vezes, mas nenhuma ambulância apareceu. Sem alternativa, o transporte da idosa foi feito com uma rede.

"Liguei no sábado (21) pela manhã e liguei no domingo. Disseram que não tinham como vir porque era longe, a estrada era ruim e estava chovendo. O funcionário me informou que existiam quatro ambulâncias lá, mas três estavam quebradas e uma estava dando suporte na rua, atendendo a população", disse a nora da idosa, Franciane Sousa, em entrevista à "TV Mirante".

A família informou que a idosa está internada no Hospital do Câncer do Maranhão, em São Luís, em estado grave.

Nesta sexta-feira (27), a secretária de Saúde de Bacabal, Márcia Regina de Souza, disse que a equipe de saúde do Samu se deslocou até um local próximo ao distrito de Brejinho, mas a situação das estradas impossibilitou a chegada até a residência da paciente.

"As estradas estavam intransitáveis, sem condições até de passar uma carroça, e a equipe tentou chegar ao Brejinho, mas não conseguiu, porque estava tudo alagado. Fez um novo contato e conseguiu chegar ao povoado de Boa Vista da Tábua, onde a água já estava mais baixa, e lá a idosa foi colocada na ambulância. Infelizmente, parte do percurso teve de ser feito desta forma porque as condições climáticas não colaboraram", justificou a secretária.

Ela não quis comentar o pedido da família da idosa no sábado (22). A prefeitura informou que os acessos aos distritos de Brejinho e de Boa Vista da Tábua são por estradas de asfalto, mas que a região possui muitos açudes, riachos e rios que transbordaram com a intensa chuva que ocorreu no último fim de semana.

A prefeitura disse ainda que são feitos serviços de terraplanagem nas estradas vicinais dos povoados para facilitar o acesso de veículos, mas que, no período de chuvas, por conta dos reservatórios de água e dos mananciais, a região fica alagada.

Fonte: Aliny Gama, Do UOL, em Maceió 27/03/2015

OPINIÃO DO BLOG REDAÇÃO:

Trata-se de resquícios de um tempo oligárquico, em que estradas asfaltadas constavam somente nos papéis, a saúde britânica era somente de gogó e o princípio da dignidade da pessoa humana é apenas um conjunto de letras escritos na Constituição Federal.

Nenhum desses problemas estruturais do Maranhão podem ser debitados na conta do novo governo, que aliás desde o primeiro dia tem se mostrado inclinado a acabar com as essas mazelas que envergonham o nosso Estado. 

Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 17.882/2012, do Estado de Goiás, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com os ministros, a norma afrontou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que os cerca de 2,5 mil voluntários foram selecionados sem ter passado em concurso público. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Ricardo Lewandowski – ausente em razão de viagem oficial – sobre eventual modulação dos efeitos da decisão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5163 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, para quem a norma questionada, além de ferir o postulado constitucional do concurso público, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares.

Concurso público

O relator do caso, ministro Luiz Fux, frisou em seu voto que a norma violou frontalmente o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, dispositivo que prevê o acesso a cargo público exclusivamente mediante prévia aprovação em concurso público. De acordo com o relator, todos os entes públicos devem se submeter à norma prevista no artigo 37, única forma de garantir a isonomia e a impessoalidade no acesso a cargos públicos.

O ministro demonstrou que os voluntários militares temporários de Goiás, recebem subsídios, estão sujeitos à lei militar, exercem a função de polícia, com porte de arma, sem terem sido aprovados em concurso público. Para o relator, o que o estado tentou foi obter um corte de gastos na segurança pública.

A norma também não se encaixa no inciso IX do artigo 37, que prevê a possibilidade de contratação temporária. Isso porque não se encontram presentes os requisitos e limites para esse tipo de contratação, que são vedadas para serviços permanentes, como no caso, frisou o ministro Luiz Fux.

Por fim, o ministro lembrou que foi realizado concurso público para provimento do cargo efetivo de policial militar, com cerca de 1,5 mil aprovados, ainda não convocados, e que o certame tem validade até novembro de 2015.

Inconstitucionalidade formal

O relator ainda salientou a inconstitucionalidade formal da lei goiana, uma vez que existe lei federal disciplinando o tema. De acordo com o artigo 24 da Constituição, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, explicou o ministro, compete ao estado, no caso, apenas a aplicação das diretrizes gerais impostas pela legislação federal, mais precisamente a Lei 10.029/2000, que rege a questão. De acordo com o ministro, a lei estadual deve ser expungida do universo jurídico na parte em que divergir ou violar a lei federal.

Modulação

Depois de declarar a inconstitucionalidade da norma, o relator propôs a modulação da decisão para que até novembro de 2015, prazo de validade do concurso, o Estado de Goiás substitua os voluntários militares temporários por policiais concursados. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio e a ministra Cármen Lúcia votaram contra a modulação, para dar efetividade imediata à declaração de inconstitucionalidade.

Como não foi alcançado o número de votos para a modulação, os ministros decidiram suspender o julgamento para aguardar o voto do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Também neste ponto ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte:STF

OPINIÃO DO REDAÇÃO BLOG:

A Suprema corte andou bem ao declarar inconstitucional a referida lei. Ora, basta percebermos que a polícia (civil ou militar) exige, para fazer parte dos seus quadros, que os candidatos se submetam a um rigoroso processo de concurso público, com provas objetivas, escritas, e em alguns cargos até prova oral, além de curso de formação, investigação da vida pregressa dos candidatos.

Mesmo assim, a nossa polícia mata e ofende a integridade física de pessoas inocentes.

Nesse sentido, o relatório da ONG Anistia Internacional em fevereiro deste ano indicou que, entre 2013 e 2014, PMs foram responsáveis por 2.000 assassinatos apenas nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro

Ainda em 2013, um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicou que a polícia brasileira mata quatro vezes mais que a polícia dos Estados Unidos.

A melhoria na qualidade dos serviços de segurança pública, que são exclusivos do Estado, não advêm da delegação para particulares, mas sim na valorização dos profissionais (melhores salários e condições de trabalho), uso de tecnologias nas operações, integração das polícias e das informações, bem como um melhor controle de suas atividades.

Falei!!!

AUTOMEDICAÇÃO - UM RISCO QUE VOCÊ NÃO PRECISA CORRER

A automedicação é uma prática bastante difundida não apenas no Brasil, mas também em outros países. Em alguns países, com sistema de saúde pouco estruturado, a ida à farmácia representa a primeira opção procurada para resolver um problema de saúde, e a maior parte dos medicamentos consumidos pela população é vendida sem receita médica. Contudo, mesmo na maioria dos países industrializados, vários medicamentos de uso mais simples e comum estão disponíveis em farmácias, drogarias ou supermercados, e podem ser obtidos sem necessidade de receita médica (analgésicos, antitérmicos, etc).

Debate-se se um certo nível de automedicação seria desejável, pois contribuiria para reduzir a utilização desnecessária de serviços de saúde. Afinal, dos 160 milhões de brasileiros, 120 não têm convênios para assistência à saúde.

A decisão de levar um medicamento da palma da mão ao estômago é exclusiva do paciente. A responsabilidade de fazê-lo depende, no entanto, de haver ou não respaldo dado pela opinião do médico ou de outro profissional de saúde.

Para encurtar os caminhos para a obtenção do alívio dos incômodos que o afligem, em inúmeras ocasiões, diante de quaisquer sintomas, especialmente os mais comuns como aqueles decorrentes de viroses banais, o brasileiro se vê, de pronto, impulsionado a utilizar os medicamentos populares para gripe, febre, dor de garganta, etc; ou a procurar inicialmente orientação leiga, seja dos amigos íntimos ou parentes mais experientes ou até mesmo do farmacêutico amigo, à busca de solução medicamentosa ("vou lá na farmácia do Sr. Paulo para tomar uma injeção para gripe"). A mídia televisiva e vários outros meios de comunicação e propaganda como o rádio ou "outdoors" insistem com seus apelos a estimular a todos a adotar tal postura, inserindo no final da propaganda a sua tradicional frase "persistindo os sintomas um médico deve ser consultado", como se isso os isentasse de toda e qualquer responsabilidade. Antes esta advertência do que nenhuma.

No Brasil, embora haja regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a venda e propaganda de medicamentos que possam ser adquiridos sem prescrição médica, não há regulamentação nem orientação para aqueles que os utilizam. O fato de se poder adquirir um medicamento sem prescrição não permite o indivíduo fazer uso indevido do mesmo, isto é, usá-lo por indicação própria, na dose que lhe convém e na hora que achar conveniente. Dados europeus indicam que, em média, 5,6 pessoas por farmácia e por semana fazem uso indevido de algum tipo de medicamento.

Em nosso país, a extensão da automedicação não é conhecida com precisão, mas apenas em caráter anedótico ou por meio de levantamentos parciais e limitados. A Pesquisa por Amostragem Domiciliar de 1998 do IBGE oferece alguns elementos de informação. Entre as pessoas que procuraram atendimento de saúde, cerca de 14% adquiriram medicamentos sem receita médica; percentual que parece muito subestimado, talvez em função da pesquisa não ter sido desenhada com a finalidade de avaliar a automedicação.

As razões pelas quais as pessoas se automedicam são inúmeras. A propaganda desenfreada e massiva de determinados medicamentos contrasta com as tímidas campanhas que tentam esclarecer os perigos da automedicação. A dificuldade e o custo de se conseguir uma opinião médica, a limitação do poder prescritivo, restrito a poucos profissionais de saúde, o desespero e a angústia desencadeados por sintomas ou pela possibilidade de se adquirir uma doença, informações sobre medicamentos obtidos à boca pequena, na internet ou em outros meios de comunicação, a falta de regulamentação e fiscalização daqueles que vendem e a falta de programas educativos sobre os efeitos muitas vezes irreparáveis da automedicação, são alguns dos motivos que levam as pessoas a utilizarem medicamento mais próximo.

A associação de saúde como uso de medicamentos faz com que os pacientes abusem das drogas. Os profissionais da área de saúde devem orientar os pacientes e os seus familiares no sentido de evitar os abusos dos medicamentos ("overuse") pelos eventos adversos. Com o fator limitante do tempo, há uma deterioração nas consultas médicas e "não fazer" consome mais tempo que "fazer", isto é, não solicitar exames nem prescrever medicamentos de validade duvidosa obriga ao médico um esclarecimento a respeito da conduta expectante.

É necessário também voltar os olhos para o passado remoto e lembrar que à arte de curar juntam-se muitos outros ingredientes compostos por crenças e tradições populares que se confundem com as propriedades curativas de muitas plantas silvestres.

As plantas medicinais têm lugar garantido no "folclore" brasileiro. Quem não conhece a babosa, chá de quebra pedra, pata de vaca, chá de picão e extratos de outras numerosas plantas? O efeito da maioria delas é desprovido de qualquer fundamentação científica (evidências) e a sua manipulação por leigos pode comprometer a qualidade. Pretensiosamente pleiteiam uma vaga na chamada medicina alternativa (ou terapia não convencional).

Considerando-se que as doenças psicossomáticas têm grande prevalência, permite-se até admitir que as chances de erro ao trilhar por este comportamento são pequenas, alegando-se que os produtos disponibilizados, em sua maioria, não oferece grandes riscos. Contudo, os riscos existem e devem ser considerados. Produtos sem o devido controle de qualidade como prosaicos cosméticos aplicados sobre o couro cabeludo mostraram efeito teratogênico, devido a contaminação por chumbo.O uso tópico não é isento de efeitos indesejáveis. Cremes "rejuvenescedores", muito populares, podem causá-los, além de quase nunca cumprirem o prometido.

Recentemente, o misoprostol, de uso muito comum entre as mulheres brasileiras para a prática abortiva, chamou a atenção da comunidade científica internacional desde que se observou associar-se a malformações como a Síndrome de Möbius (malformação crânio-facial) e malformações de membros. Estas foram observadas nos filhos de pacientes que tiveram o abortamento frustrado com a utilização desta droga. Além dessas anormalidades, em um estudo colaborativo latino-americano de 4673 casos de malformações fetais (4980 controles), outras malformações foram atribuídas ao uso do misoprostol: artrogripose, hidrocefalia, holoprosencefalia e extrofia de bexiga.

O uso das isoflavonas é um exemplo atual da indicação imprópria e exagerada de agentes ditos "homeopáticos" ou "naturais". A partir de estudos que mostram uma menor sintomatologia de climatério em mulheres asiáticas atribuída ao consumo de soja, muitas mulheres começaram a utilizar comprimidos de soja sem controle de qualidade e sem supervisão médica. O uso indevido de isoflavonas, manipuladas de maneira no mínimo descontrolada, tem causado efeitos colaterais importantes e alterações discrásicas sangüíneas.

Além disso, recentes estudos mostram que uma série de substâncias ditas "inocentes", como cremes de ginseng, têm ação proliferativa endometrial, podendo levar a quadros hiperplásicos que algumas vezes podem representar lesões precursoras de adenocarcinoma.

A automedicação pode mascarar diagnósticos na fase inicial da doença. Exemplo marcante é no diagnóstico de apendicite aguda. O doente inicia com um quadro frusto, se automedica com antibióticos. Como conseqüência, a apendicite aguda em fase inicial, que se resolveria com uma apendicectomia tecnicamente fácil, pode evoluir para um quadro de peritonite grave com consequências às vezes funestas.

Do mesmo modo, neoplasias gástricas e intestinais podem ter diagnósticos mascarados e retardados pela melhora de sintomas promovida por bloqueadores de bomba de próton ou outros medicamentos que agem no tubo digestivo.

Outro exemplo relevante é o uso abusivo de antibióticos, sem qualquer critério. Além de freqüentemente ser desprovido de eficácia, pode facilitar o aparecimento de cêpas de microorganismos resistentes, com óbvias repercussões clínicas e prognósticas.

Embora deva ser veementemente combatida, não há nenhum gesto objetivo para o desestímulo à automedicação por parte das autoridades públicas no contexto nacional, o que faz pressupor não ser este assunto de relevância na visão dos órgãos responsáveis. Todavia, há que se louvar a atitude e o discernimento do Ministério da Saúde em decretar o controle de inúmeras drogas seguramente teratogênicas como a talidomida, a isotretionina e diversos quimioterápicos.

O problema é universal, antigo e de grandes proporções. A automedicação pode ser considerada uma forma de não adesão às orientações médicas e de saúde. Nesse sentido, Hipócrates já sentenciou: "Toda vez que um indivíduo diz que segue exatamente o que eu peço, está mentindo". Não há como acabar com a automedicação, talvez pela própria condição humana de testar e arriscar decisões. Há, contudo, meios para minimizá-la. Programas de orientação para profissionais de saúde, farmacêuticos, balconistas e população em geral, além do estímulo a fiscalização apropriada, são fundamentais nessa situação.

Fonte: SCIELO - REVISTA DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA

OPINIÃO DO REDAÇÃO BLOG: 

Este blog concorda com as orientações dos especialistas. Contudo, deve-se ressalvar que a cada dia, ante todos os perigos que envolvem a automedicação, a população se vê obrigada a procurar, como opção imediata, as farmácias para compras, sem receitas, principalmente, de analgésicos, antitérmicos e anti-inflamatórios, sobretudo porque o serviço público no Brasil é ineficiente, bem como diante do quadro de total desrespeito por parte de planos de saúde que oferecem serviços de saúde de péssima qualidade.

Câmara aprova projeto que transforma morte de policiais em crime hediondo

Leandro Prazeres 
Do UOL, em Brasília 26/03/2015

Após manobra conduzida por parlamentares da chamada "Bancada da Bala", a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que aumenta as penas para os assassinatos cometidos contra agentes de segurança e seus familiares e transforma esses crimes em hediondos.

O projeto agora vai ao Senado onde precisa ser apreciado. Caso o projeto seja aprovado no Senado, ele irá para a sanção presidencial.

A manobra organizada por parlamentares da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como "Bancada da Bala", foi responsável pelo acordo que resultou na aprovação do projeto.

Outro projeto de lei, este do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e que havia sido colocado em pauta anteriormente, previa que tanto os assassinatos cometidos contra policiais e agentes de segurança como os cometidos por eles seriam considerados crimes hediondos e teriam suas penas aumentadas.

Os parlamentares da "Bancada da Bala", que tem delegados e policiais entre seus integrantes, organizaram um acordo para retirar o projeto da pauta e incluir um substitutivo que, na prática, excluiu o aumento da punição a policiais condenados por assassinato no exercício da sua função.

O substitutivo foi apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), que é delegado da Polícia Civil. Caso a lei seja sancionada, as penas para assassinatos de policiais e seus familiares (até o 3º grau, incluindo cônjuges ou companheiros) serão aumentadas em um a dois terços se ficar caracterizado que o crime ocorreu em razão da ligação da vítima com a atividade policial.

Deputados do PT protestaram contra a medida e pediram que um terceiro projeto de lei, que cria regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões causadas por agentes do Estado, entre eles, policiais, também seja votado. 

Polêmica

A discussão em torno do volume de mortes causadas por policiais militares no Brasil ganhou fôlego após a divulgação do relatório da ONG Anistia Internacional em fevereiro deste ano que indicou que, entre 2013 e 2014, PMs foram responsável por 2.000 assassinatos apenas nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Em 2013, um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicou que a polícia brasileira mata quatro vezes mais que a polícia dos Estados Unidos. 

O aumento na quantidade de mortes policiais também tem sido alvo de polêmica. Segundo levantamento feito pela rede BBC divulgado em setembro do ano passado, em 2013, para cada quatro mortos pela polícia no Brasil, um policial é morto.

OPINIÃO DO REDAÇÃO BLOG:

Tratar as mortes de policiais militares e civis como crime hediondo é uma medida salutar, principalmente, porque este blog entende que proteger com maior vigor a vida de agentes que arriscam às suas pela sociedade é típica defesa dos direitos humanos. Isso mesmo, policiais também são humanos e cidadãos, embora, como mostra a reportagem, parlamentares PETISTAS não achem. Tal medida não exclui a possibilidade de investigar e endurecer as condutas ilegais de policiais, que não raras vezes ofendem a integridade física e matam pessoas inocentes. Enfim, serão leis que, se aprovadas no Senado e sancionadas pela Presidente, não serão excludentes e sim complementares.